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24 de abril de 2014

Revisão do FGTS

Publicado por Dr. Wagner Parronchi - 9 meses atrás

LEIAM 181 NÃO LEIAM
Inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária:

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária para pagamento dos chamados precatórios. Esta decisão tem desdobramentos que vão além do processo na qual foi tomada.

Isto porque a Lei nº 8.036/90 que estabelece as bases do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – também prevê a aplicação de correção monetária e há muito tempo a Caixa Econômica Federal adota a TR como índice para corrigir referido fundo, a mesma agora considerada inconstitucional para este fim pelo STF.

A adoção da TR como índice de correção para o FGTS causou prejuízos ao trabalhador e, diante disso e da decisão do STF, abriu-se a possibilidade de todos os trabalhadores que têm ou já tiveram a carteira de trabalho assinada de pleitear a revisão do saldo do FGTS na Justiça, o que pode ser feito desde 1.999, substituindo-se a TR, considerada inconstitucional, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – o qual reflete com maior exatidão a correção monetária.

Para tanto é necessário retirar junto à Caixa Econômica Federal um extrato analítico das contas vinculadas deste ano em diante e recalcular os depósitos e saldos trocando a TR pelo INPC apurando-se, assim, os prejuízos causados.
Dr. Wagner Parronchi

Publicado por Dr. Wagner Parronchi

Ampla experiência na solução de conflitos e processos em geral, buscando sempre novos conhecimentos e desafios.

1 Comentário

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Sydney Martins
2 votos

Baseado no assunto acima, deveria ser incluido todos os trabalhadores demitidos anteriores a 1999, e que fizeram à adesão a lei complementar 110/2001 visto que, com o reconhecimento das perdas do FGTS referente ao plano Collor e Verão, quando da publicação da lei complementar 110/2001, todos que fizeram adesão à referida lei complementar e como as diferenças foram pagas a partir de 2004, conforme determinava a referida lei, e os valores recebidos seguiram as mesmas regras de correção do FGTS, ou seja: vide art. 5o da lei:
Art. 5o O complemento de que trata o art. 4o será remunerado até o dia 10 do mês subseqüente ao da publicação desta Lei Complementar, com base nos mesmos critérios de remuneração utilizados para as contas vinculadas.
Parágrafo único. O montante apurado na data a que se refere o caput será remunerado, a partir do dia 11 do mês subseqüente ao da publicação desta Lei Complementar, com base na Taxa Referencial – TR, até que seja creditado na conta vinculada do trabalhador.

Tendo estes valores pagos pela lei complementar 110/2001 sidos corrigidos pela TR, acredito que estes trabalhadores demitidos mesmo que anteriores a 1999 tenham o mesmo direito a correção dessas diferenças. Abs. Sydney

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